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A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Orde...

📅 2024🏢 FGV🎯 CGM de Belo Horizonte - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Legislação Municipal de Belo Horizonte#Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para CGM de Belo Horizonte - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Belo Horizonte, Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201868250
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto: 
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