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Em relação a mandado de segurança, julgue o item.É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em mandado de segurança.
Qualquer modalidade de informação ou de comunicação de caráter publicitário será considerada enganosa, desde que seja inteiramente falsa.
Em consonância com o Decreto nº 85.877/81, aponte a alternativa correta.
À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.As informações de interesse público poderão ser acessadas pelos interessados mediante requerimento fundame...
A Resolução nº 654/2018 dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico e dá outras providências. O servi...
Com base na Resolução CONFEA n.° 1.137/2023, julgue o item, acerca da ART, do acervo técnico‑profissional e do acervo operacional.A ART registrada em ...
Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. As despesas não poderão ser realizadas sem dotação orçamentár...
O texto constitucional garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou...
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com...
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, julgue o item.A violação do sigilo com relação às i...