Segundo a Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e também, entre
outros, ao seguinte:
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.
II. O prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.