O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n 13.146/2015) foi instituído para assegurar e promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social
e cidadania.
A partir do disposto no art. 28 do Capítulo IV– Do Direito à Educação, foram feitas as seguintes afirmações acerca dos
incisos que descrevem as incumbências do poder público quanto a assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar as diversas facetas da educação e do sistema educacional voltados para estes cidadãos:
I. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e
aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e
promovam a inclusão plena.
II. adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e
social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem
em instituições de ensino.
III. participação dos estudantes com deficiência nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar, sendo
facultada a participação dos membros da família.
IV. oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar
habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
V. acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar
às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino.
Estão corretas