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Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade admi...

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457941201868890
Ano: 2020Banca: AGIRHOrganização: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Com base em provas inequívocas, é identificado ato lesivo do Presidente da República, atentando contra a moralidade administrativa, Fabrício Siqueira, brasileiro com dezesseis anos de idade, com título de eleitor válido e em pleno gozo de seus direitos políticos, pretende ingressar com a ação popular. Baseado nos fatos em tela assinale a alternativa que corresponde ao instituto jurídico da ação popular:
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