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José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse e...

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457941201869185
Ano: 2020Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Ministério da EconomiaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.681/2018 - Estrutura Remuneratória dos Servidores e Militares dos Ex-Territórios
Texto associado
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nas regras da Lei n.º 13.681/2018, sobre o disposto nas Emendas Constitucionais n.º 60/2009, n.º 79/2014 e n.º 98/2017, que dispõem sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção. 
José passou à condição de servidor da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá na data em que esse ex-território federal foi transformado em estado. Nessa situação, José poderá optar pela sua inclusão nos quadros da administração pública federal, já que satisfaz aos requisitos de enquadramento.
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