Atenção: Para responder questão, considere a Lei n...

Q: Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.Sobre os créditos adicionais:

A) é vedada a edição de decreto executivo para a abertura de créditos adicionais suplementares. | B) um crédito adicional suplementar, cujo ato de autorização for promulgado em agosto de determinado ano, poderá viger até dezembro do ano seguinte, caso seja reaberto nos limites dos seus saldos. | C) o produto de operações de crédito pode ser usado como fonte de recurso apenas para o crédito adicional especial. | D) por expressa disposição, somente os créditos especiais e extraordinários possuem hipóteses de exceção à regra da vigência adstrita ao exercício financeiro da abertura do crédito adicional. | E) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser automaticamente utilizados para créditos adicionais especiais ou suplementares.

457941201869433

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Atenção: Para responder questão, considere a Lei no 4.320/1964.

Sobre os créditos adicionais:

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