Após amplos estudos a respeito do custo de vida nas zonas
urbanas e rurais, bem como dos ciclos de produtividade e das
carências financeiras das respectivas populações, foi editada a Lei
federal nº XX, que estabeleceu os valores do benefício
assistencial. Esse benefício foi fixado, para a população rural, em
patamares inferiores aos devidos à população urbana.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República, é correto afirmar que a Lei federal nº XX é