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Segundo a Constituição da República, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, pelo voto direto e igual para todos e também mediante alg...
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado. Entre os diversos tipos de pena pre...
Sobre o poder constituinte, analise as proposições a seguir. I. Sendo um poder de fato ou político, o poder constituinte originário não tem natureza j...
Segundo o que prevê a Constituição da República, pode propor mandado de segurança coletivo
Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:
Entre as atividades que constituem monopólio da União, NÃO se inclui:
Consoante a Lei n.º 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constituciona...
Aprovado em concurso público, Mário passou a ocuparum cargo público efetivo.Considerando o direito constitucional do servidor públicoà estabilidade, a...
"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o...
Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira. I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivam...