Um grupo de vereadores do Município Alfa apresentou projeto
de lei visando ao aprimoramento dos mecanismos de segurança,
patrimonial e de pessoas, no âmbito das escolas públicas
municipais. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e, uma
vez derrubado o veto do Chefe do Poder Executivo, resultou na
Lei municipal nº XX.
Com a publicação da Lei municipal nº XX, o Partido Político Beta,
ao qual estava filiado o Prefeito Municipal, solicitou à sua
assessoria jurídica que analisasse a compatibilidade desse
diploma normativo com a ordem constitucional.
A assessoria respondeu corretamente que a Lei municipal nº XX é
formalmente