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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FEPESE no concurso para CAU-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: