Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201869902No que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de venci...1457941201869902Ano: 2015Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goiânia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e FunçõesNo que diz respeito às normas constitucionais acerca da acumulação de cargos, remuneração e fixação dos padrões de vencimento, Ao servidor investido no mandato de Vereador será afastado do cargo, emprego ou função, caso não haja compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. Baplica-se aos militares, na forma da lei e sem prevalência da atividade militar, a permissão de acumulação remunerada, em havendo compatibilidade de horários, e observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da CRFB19/1988, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Cna fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, será observada a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, e as peculiaridades dos cargos, não sendo relevante ponderar os requisitos para investidura. Do servidor investido no mandato de Deputado Federal ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200204252Direito AdministrativoQuanto aos elementos e espécies de atos administrativos, a legislação brasileira estabelece aQuestão 457941200217332Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos o que é “melhor técnica ou conteúdo artístico”?Questão 457941200560676Direito AdministrativoA desapropriação é forma de Intervenção do Estado, e tem como nortes legais e jurisprudenciais o seguinte preceito:Questão 457941201148235Direito AdministrativoDe acordo com a teoria dos elementos dos atos administrativos, tipicidade éQuestão 457941201285218Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa previsto na legislação que atenta contra os princípios da administração públicaQuestão 457941201578489Direito AdministrativoÀ luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:Questão 457941201652203Direito AdministrativoSão formas de provimento de cargo público:Questão 457941201685398Direito AdministrativoNo ordenamento jurídico brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários est...Questão 457941201692566Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Um servidor público municipal, responsável pela compra de materiais de escritório para a prefeitura, celebrou um contrato com um...Questão 457941201809619Direito AdministrativoA Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serv...