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A partir de 2021, a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº 14.133/2021. Para fins dessa lei, f...

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457941201870019
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: GHC-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Agentes de Licitação | Princípios da Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento
A partir de 2021, a Lei Geral de Licitações nº 8.666/1993 foi atualizada pela Lei nº 14.133/2021. Para fins dessa lei, foi definido, como requisito da fase preparatória do processo licitatório, o planejamento para o projeto, compatibilizado com o plano de contratações anual da instituição e fundamentado, entre outros, em estudo técnico preliminar que caracteriza o interesse público dando base ao Termo de Referência. Esse termo deve conter parâmetros e elementos que caracterizem o objeto com a respectiva estimativa de valor de contratação acompanhada de outras informações. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às informações necessárias nesse caso: 
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