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O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a final...

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457941201870102
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Acre
O Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência, criado pela Lei 3.777/2021 do Estado do Acre, tem a finalidade de efetuar o monitoramento, controle e fiscalização das políticas públicas de proteção e promoção social da criança, do adolescente e da família. Dentre os Objetivos do Observatório, podemos citar:


I – Contribuir para a promoção da transparência na gestão pública.

II – Difundir informações pormenorizadas sobre os temas relativos à criança e ao adolescente, preferencialmente por meio eletrônico.

III – Promover a cooperação entre os Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário, com vistas à proteção eficaz dos direitos da criança e do adolescente.


Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:
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De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

#Lei 9.688/2011 - Reestruturação da Carreira Socioeducativa#Legislação Estadual de Mato Grosso

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