Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
julgue os itens subsequentes.
I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos.
II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte
poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica
atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da
Costa Rica.
III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana
petições que contenham denúncias ou queixas de violação da
Convenção Americana por um Estado signatário.
IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção
Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua
direitos e garantias que decorram da forma democrática
representativa de governo.
Estão certos apenas os itens