Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201870403Considerando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a ...1457941201870403Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.790/1999 - OSCIPConsiderando o quanto disposto na Lei Federal nº. 9.790/1999, que institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa CORRETA: Aa previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, a seus diretores, empregados e consultores não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria. Ba previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria. Co objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria. Da estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria. Ea previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada no Termo de Parceria não constitui cláusula essencial do Termo de Parceria. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012653Legislação FederalConsiderando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaçõ...Questão 457941200483862Legislação FederalSão objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, EXCETO:Questão 457941200671314Legislação FederalO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais e es...Questão 457941201138107Legislação FederalDe acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI. Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos: na...Questão 457941201325558Legislação FederalSão faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:Questão 457941201538148Legislação FederalAinda dentro do estudo da Lei 13.022/2014 as guardas municipais não poderão ter efetivo superior aos percentuais abaixo apresentados, exceto:Questão 457941201820614Legislação FederalCom base no parágrafo único, do artigo 1º da Lei 12228/2010, analise os itens, que seguem:I – discriminação racial: toda situação injustificada de dif...Questão 457941201852811Legislação FederalRelativamente ao acordo de leniência previsto na Lei Federal nº 12.846/2013, considere as seguintes assertivas: I – O acordo de leniência não exime a ...Questão 457941201955252Legislação FederalConforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):Questão 457941202054585Legislação FederalQual das entidades listadas a seguir, é a entidade federal responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos...