Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201870686A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais...1457941201870686Ano: 2025Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Palma Sola - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Saúde Pública | Política Social | Educação, Cultura e Esporte | Direitos Humanos e SociaisA Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:AA União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.BOs estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.CO Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.DOs municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206960Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, ...Questão 457941200407664Direito ConstitucionalSão princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal: I.A legalidade. II.A moralidade. III.A proporcionalidade. ...Questão 457941200411492Direito ConstitucionalJoão Pedro, estudante de Direito da Universidade Alpha, estava em debate com seu colega Caio após a aula de Direito Constitucional, no que diz respeit...Questão 457941200528160Direito ConstitucionalSobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:Questão 457941200798485Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", garantiu uma série de direitos fundamentais aos brasileiros. Qual dos direitos a...Questão 457941200856698Direito ConstitucionalRelativo aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por o...Questão 457941201024316Direito ConstitucionalConstitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:Questão 457941201100362Direito ConstitucionalSegundo o trecho abaixo, qual das alternativas não consta no estatuto da criança e do adolescente?“Segundo o estatuto da criança e do adolescente lei ...Questão 457941201137305Direito ConstitucionalSegundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adoles...Questão 457941201439682Direito ConstitucionalO imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência ...