Com relação à responsabilidade dos funcionários públicos municipais, na forma do Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos

A) Para ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, pode ser determinado o desconto salarial em parcelas mensais que não sejam superiores a 30% de sua retribuição pecuniária, | B) Pelo princípio ne bis in idem, o funcionário público não poderá ser condenado concomitantemente nas esferas criminal, civil e administrativa, devendo prevalecer a condenação mais grave. | C) Tratando-se de dano causado por terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município. | D) Não há responsabilidade se o bem for declarado inservível, valendo-se dele o servidor para as suas atividades pessoais. | E) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário nesta qualidade.

Com relação à responsabilidade dos funcionários pú...

Questão 457941200005215Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

A Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (e alterações), que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre,...

#Legislação Municipal de Porto Alegre#Lei Complementar nº 133/1985

Questão 457941200257815Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)

Analise as competências do Município, no exercício de sua autonomia, na forma do Art. 9º da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, promulgada em 0...