O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre drogas e, ainda, com base na Lei n° 11.343/2006, considere: I. A lei descriminalizou a con...

Nos crimes praticados com violação do dever para com a administração pública, cabível a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplic...

O crime de prevaricação

A pena de multa,

O Código Penal, em seu art. 19, prevê que pelo resultado que agrava especialmente a pena só responde o agente que o houver causado ao menos culposamen...

A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar...

Sobre o regime fechado:

A sentença criminal condenatória estrangeira é eficaz no direito brasileiro

NÃO constitui causa de aumento da pena no crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional a circunstância de a vít...