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A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder d...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 Eletrocar📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para Eletrocar. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201870974
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: EletrocarDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Segundo as disposições do Art. 24 da referida lei, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes:

• Ultrassecreta: ________ anos.
• Secreta: ________ anos.
• Reservada: ________ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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