A CF/1988, também chamada de “Constituição Cidadã”, completou, em 5 de outubro
de 2023, 35 anos. O texto contempla uma vasta gama de direitos e garantias fundamentais, cuja
guarda compete ao Supremo Tribunal Federal. Considerando a jurisprudência do STF sobre direitos e
garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.
A A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas
estaduais não configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela
CF/1988.
B O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre
acesso à educação básica.
C A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da
separação dos Poderes.
D À luz do Art. 227 da CF/1988, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e
do princípio da paternidade responsável, a licença-maternidade, prevista no Art. 7º, XVIII, da
CF/1988 e regulamentada pelo Art. 207 da Lei nº 8.112/1990, estende-se ao pai genitor
monoparental.
E A complementação ao FUNDEF, realizada a partir do valor mínimo anual por aluno, fixada em
desacordo com a média nacional, impõe à União o dever de suplementação de recursos.