A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto,
define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: