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Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),

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457941201871310
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011),
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