Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamen...
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#Bases Constitucionais da República#Fundamentos Constitucionais da República
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FMP Concursos no concurso para CGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Bases Constitucionais da República, Fundamentos Constitucionais da República.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as seguintes alternativas sobre os princípios fundamentais estatuídos nos
artigos 1º a 4º da Constituição da República:
I – Em plebiscito convocado por lei complementar federal, desde que aprovado por dois terços dos
respectivos eleitores, um estado-membro pode declarar sua independência e criar um Estado soberano,
retirando-se da federação.
II – A Constituição estadual, em razão da autonomia dos entes federados, pode estabelecer condições e
status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
III – A Constituição estadual, em razão da dignidade da pessoa humana, não pode estabelecer condições e
status jurídicos diferenciados para as etnias que compõem historicamente sua população, excluindo
grupos da possibilidade de titularem e exercerem alguns direitos.
IV – Em virtude da dignidade da pessoa humana, do dever constitucional de promover o bem de todos,
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação, e da prevalência
dos direitos humanos nas relações internacionais, importaria violação da Constituição Federal a ação de
Estado membro voltada à proibição do ingresso em seu território ou à expulsão dele de grupos de
estrangeiros que deixam seus países de origem em razão de guerras, perseguições políticas ou precárias
condições econômicas.