Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201871390Considerando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Fede...1457941201871390Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisConsiderando a disciplina constitucional acerca da competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal,Aestá excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.Ba União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.Cestá prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e interestadual.Dlei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa espécie de competência.Eno âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114695Direito ConstitucionalA estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo gove...Questão 457941200182306Direito ConstitucionalTendo obtido judicialmente o direito à progressão do regime de cumprimento de pena a que está submetido, de fechado para semiaberto, pelo preenchiment...Questão 457941200268612Direito ConstitucionalO Governador de determinado Estado decreta intervenção em Município situado em seu território, sem apreciação do ato pela Assembleia Legislativa, em d...Questão 457941200543276Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece regras a respeito da remuneração de Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores, como aquela segundo a qualQuestão 457941200544777Direito ConstitucionalÀ luz do que disciplina a Constituição da República acerca da Ordem Econômica e Financeira,Questão 457941200784832Direito ConstitucionalCabe ser impetrado mandado de injunçãoQuestão 457941200816577Direito ConstitucionalAssim como para juízes, a Constituição da República estabelece, em relação aos membros do Ministério Público,Questão 457941200892910Direito ConstitucionalSobre a federação brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941201695336Direito ConstitucionalEm rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e o...Questão 457941201754255Direito ConstitucionalUma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sin...