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Nos juizados especiais criminais, segundo a Lei nº 9.099/95,
Segundo o Código de Processo Penal, a citação será por
No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que
O procedimento comum, segundo o Código de Processo Penal, será
Cabelo de Anjo, residente em Anápolis/GO, em concurso com Malacúria, residente em Rio Verde/GO, praticaram furto qualificado na cidade de Luziânia/GO....
No que se refere aos incidentes da prisão em flagrante, tem-se que
Relativamente à instauração do Inquérito Policial, verifica-se o seguinte:
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
As normas genuinamente processuais
Magrillo, tecnicamente primário e com residência fixa, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto nos artigos 33 e 35 combinado com o artig...