A Realizada denúncia de irregularidade, ainda que o denunciante a faça por escrito, tendo a autenticidade confirmada
e se identifique nos termos da lei, a apuração da mesma irá depender de decisão decorrente de ato discricionário da
autoridade do serviço público.
B Realizada denúncia, será necessariamente aberta a sindicância que resultará sempre na instauração de um processo
administrativo disciplinar, o qual deverá ser automaticamente instaurado.
C A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar na imposição de penalidade de suspensão por mais
de 30 dias de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão.
D A abertura de sindicância pode resultar na instauração de processo administrativo disciplinar, o qual será sempre
obrigatório quando o ato ilícito praticado pelo servidor implicar em qualquer tipo de penalidade, inclusive advertência.