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Quanto aos princípios da anterioridade e da legalidade, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à responsabilidade tributária, em se tratando da sucessão empresarial pela aquisição do estabele...
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previstos na Lei Complementar nº...
Sobre a obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional, considere as afirmativas a seguir. I. A capacidade tributária passiva depende da ...
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996 (ICMS), considere as afirmativas a seguir. I. O Poder Executivo poderá ampliar o prazo previsto para o pag...
Com relação à possibilidade de isenção tributária, definida legalmente, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a espécie tributária que pode ser instituída e cobrada pela prestação de um serviço público, mesmo...
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
O Art. 19 da Constituição Federal, no seu inciso III, veda aos entes federativos a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si. D...