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Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a
Segundo o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), o plano diretor é obrigatório para
Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve
A Lei nº 6.766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, estabelece que:
Em conformidade com o Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001: