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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que ...

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457941201871741
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: MPE-PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Gestão Orçamentária e Financeira | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos devem, para fins de aplicação de limites, integrar a dívida
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