No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Por integrarem o rol dos direitos fundamentais e estarem
entre as denominadas cláusulas pétreas constitucionais, os
direitos e as garantias individuais não podem ser objeto de
deliberação de eventuais propostas de emenda constitucional
que objetivem aboli-los, no todo ou em parte, do
ordenamento jurídico pátrio.