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Em relação aos direitos humanos na CF e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, julgue o item que se segue.
O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está
submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos
Humanos (CIDH), devendo observar, mas não exercer, o
controle jurisdicional de convencionalidade.