As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, s...

Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do...

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre:

Prevê o Art. 110 da Lei de Posturas do Município, que não será permitido a colocação de anúncios ou cartazes em qual das situações abaixo descrita?

Preconiza o Art. 195, da Lei Complementar nº 017/2001, do Município de Santa Luzia D’Oeste, que a Taxa de Serviço de Limpeza, tem como fator gerador a...

Conforme o Art. 19° do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribu...

De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município, sem previa licença da Pr...