Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o próximo item.
Os recursos transferidos pela União ao Distrito Federal,
quando destinados à assistência financeira para a execução de
serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de
bombeiros, não integram o conceito de receita corrente líquida,
ainda que sejam utilizados para pagamento de pessoal.