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Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públ...

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457941201872205
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.


O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros.

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