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Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.
Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento...
Pode-se afirmar que Controle de legalidade e de mérito são exemplos de classificações de tipos de controle:
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Os bens públicos dominicais são aqueles:
Sobre a desapropriação, marque a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA. São ...
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
A certidão, como espécie de ato administrativo, tem como finalidade:
A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativ...
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, E...