Assinale a alternativa que contempla a definição d...

Q: Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.

A) A teoria dos motivos determinantes afirma que sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. É uma imposição à Administração de impor aos agentes públicos que realizem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. | B) A teoria dos motivos determinantes afirma que o motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. Assim, havendo comprovação de que o alegado pressuposto de fato é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. | C) A teoria dos motivos determinantes afirma que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais | D) A teoria dos motivos determinantes afirma que não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.

457941201872602

Ano: 2016Banca: FAFIPAOrganização: Câmara de Bandeirantes - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo

Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.

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