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Nos termos da ICC no 139 (Uso de arma de incapacitação neuromuscular), quanto ao seu emprego, é correto afirmar que
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), é correto afirmar que: