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Qual dos seguintes direitos NÃO está garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

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457941201872922
Ano: 2025Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Qual dos seguintes direitos NÃO está garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
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