O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821

Q: O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:

A) As residências e estabelecimentos urbanos e rurais deverão ser caiados e pintados de cinco em cinco anos, no mínimo, salvo exigências especiais das autoridades sanitárias; | B) Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições deste Código ou de outras Leis, Decretos, Resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia | C) Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, o agente fiscal apresentará um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública; | D) Este Código contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria dehigiene, segurança, ordem e costumes públicos; | E) As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais agropecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente;

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Ano: 2016Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Itaúna - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Itaúna

O Código de Posturas Municipal, Lei nº 1.821 – de 02/05/85, explicita no artigo 4:

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