Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201873384Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos embargos de declaração, é corre...1457941201873384Ano: 2019Banca: EXATUSOrganização: Câmara de Candói - PRDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Embargos Declaratórios | Recursos ProcessuaisNos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos embargos de declaração, é correto afirmar que: ANa reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. BNão serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios. COs embargos de declaração possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. DCaso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. EQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200082384Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca da tutela provisória, é correto afirmar que:Questão 457941200555672Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Diante das disposições trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, pode-se afirmar:Questão 457941200615428Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A respeito da capacidade processual estabelecida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, considere: I - O juiz nomeará curador especial ao réu pre...Questão 457941200763774Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Nos termos do Código de Processo Civil, estabelecido pela Lei nº 13.105/2015, acerca dos recursos, é correto afirmar que: