Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
Caso a pessoa jurídica considerada responsável por ato
lesivo à administração pública apresente, em sua defesa,
informações e documentos referentes à existência e ao
funcionamento de programa de integridade, a comissão
processante deverá considerá-lo para a dosimetria da sanção
a ser aplicada.