No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativa...
🏢 FAFIPA🎯 Câmara Municipal de Guairáça - PR📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Dívida e Endividamento#Operações de Crédito#Garantia e Contragarantia#Origem e Controle
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara Municipal de Guairáça - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento, Operações de Crédito, Garantia e Contragarantia, Origem e Controle.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. Para efeito desta Lei Complementar, entende- se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
IV. A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.