O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega re...

Q: O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

A) É inconstitucional. | B) Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal. | C) Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local. | D) Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município. | E) É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

457941201873621

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Restinga Sêca - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCEs e Conselhos Municipais | Legislativo

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão...

Questões relacionadas para praticar

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão...

Questões relacionadas para praticar