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Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
Antônio, servidor público municipal no exercício de sua função, praticou ilícito administrativo, causando dano a terceiro. De acordo com o ordenamento...
A respeito da Improbidade Administrativa é CORRETO afirmar:
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-...
Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa CORRETA. I. A Constituição Federal estabelece que aos atos de improbidade administrativa imp...
Sobre o fornecimento de serviços públicos, entende o Superior Tribunal de Justiça:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:
Considerando os requisitos de transparência a serem observados por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com o artigo 8º da Lei ...
Conforme o Art. 62. da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documento...
De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.