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A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ...

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Assinale a alternativa correta a respeito da ação popular.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne às finanças públicas, é correto afirmar que

Ao tratar das medidas provisórias, a Constituição Federal estabelece que

De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é da competência

A Constituição Federal determina que o Município reger-se-á por lei orgânica e estabelece que deve ser atendido o seguinte preceito:

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que