À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade adminis...

A respeito das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atrib...

A respeito do controle e da responsabilização da Administração, julgue o item.O direito de petição, por ser uma garantia fundamental, não pode ser ent...

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. As provas obtidas por meios ilícitos, salvo se releva...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.O princípio...

Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárqui...

Apenas os agentes políticos integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo sujeitam-se às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A respeito da discricionariedade administrativa, julgue o item. Também a discricionariedade técnica a que podem recorrer as agências reguladoras está ...

Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte...

De acordo com as disposições da Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informa...

Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.Em superação à teoria da irresponsabilidade, a teoria civilista da culpa, e...