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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Instituto Consulplan no concurso para PGE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Legislativo, Prerrogativas Parlamentares.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.