Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201875149Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo...1457941201875149Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo FederalSegundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:Asancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.Bdispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.Ccelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.Dconferir condecorações e distinções honoríficas.Eenviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200161716Direito ConstitucionalA respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.Questão 457941200739373Direito ConstitucionalO plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pel...Questão 457941201117168Direito ConstitucionalSegundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores da Câmara Municipal corresponderáQuestão 457941201376441Direito ConstitucionalSobre a disciplina da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso na Constituição Federal, é incorreto afirmar queQuestão 457941201586450Direito ConstitucionalAo tratar da Educação, a Constituição Federal estipula queQuestão 457941201639538Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobreQuestão 457941201749361Direito ConstitucionalNos termos da doutrina, normas constitucionais de organizaçãoQuestão 457941201788498Direito ConstitucionalJamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estu...Questão 457941201980929Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais orçamentários orientam como devem ser elaborados, aprovados e executados os orçamentos públicos. Assim, prevê a Constitu...Questão 457941202078000Direito ConstitucionalA Constituição Federal, a respeito dos índios, assegura que