Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201875158Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta1457941201875158Ano: 2022Banca: Instituto UniFilOrganização: Câmara de Mandaguaçu - PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresConforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorretaAÉ infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.BÉ infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. CExtingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.DOs órgãos federais, estaduais ou municipais, interessados na apuração da responsabilidade do Prefeito, podem requerer a abertura do inquérito policial ou a instauração da ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação.EO Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200820670Legislação FederalDe acordo com o Código de Ética dos Servidores Públicos (Lei Federal nº 8.027/1990), é considerada uma falta administrativa punível com a pena de demi...Questão 457941200886143Legislação FederalQual lei dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública?Questão 457941200999806Legislação FederalTrata-se de Lei complementar que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empres...Questão 457941201035873Legislação FederalAssinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-s...Questão 457941201166640Legislação FederalSobre a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, analise a alternativa incorreta.Questão 457941201682502Legislação FederalO Princípio dos 3R's indica o caminho para a solução ou a amenização dos problemas relacionados com o lixo. Fatores relacionados a esses princípios, c...Questão 457941201784369Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201789917Legislação FederalConforme disposto na Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 – Lei da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201798548Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicosQuestão 457941201940976Legislação FederalA respeito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), estabelecida pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, são diretrizes...