O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Estância estabelece
que, após cada período de doze meses de efetivo serviço, terá direito a férias de trinta dias o servidor
que não contar com mais de cinco faltas injustificadas no serviço, durante o respectivo período
aquisitivo. Segundo as disposições do referido Regime:
I. Terá direito a férias de quinze dias o servidor que não contar com mais de vinte faltas injustificadas
no serviço, durante o respectivo período aquisitivo.
II. Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no
respectivo período aquisitivo.
III. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças
para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo
de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença
para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo.
Quais estão corretas?